Enquadramento histórico-legislativo

Relativamente a legislação – já foram aprovados e adoptados diversos textos legislativos e regulamentares que tem permitido a organização, o funcionamento e o desenvolvimento da área arquivística em Cabo Verde, dos quais realçamos alguns considerados relevantes.

Decreto nº 123/88 de 31 de Dezembro, relativo a criação do Arquivo Histórico Nacional;
Decreto nº 111/90, que cria o curso de técnicos Profissionais de Arquivo;
Decreto – regulamentar nº 7/2003 que aprova o novo estatuto do Instituto do Arquivo Histórico Nacional;

Portaria nº 25/2003, de 13 Outubro que aprova o Plano de Cargos Carreira e Salários do IAHN;
lei nº 42/VI/2004, de 10 de Maio de 2004 que estabelece o Regime Jurídico Geral dos Arquivos;
Portaria nº 39/2004, de 27 de Setembro que Homologa o Regulamento Interno;
Decreto-regulamentar nº 25/2014, Aprova os Estatutos do Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV)