Legislação sobre o Arquivo em Cabo Verde

  • O Arquivo Histórico Nacional foi criado através do Decreto nº 123/88 de 31 de dezembro;

  • O Arquivo Histórico Nacional foi equiparado a Direção de Serviço do Arquivo, tendo a sua organização interna sido aprovada pela Portaria nº 51/92 de 7 de setembro;

  • O Decreto-Regulamentar nº 07/2003 de 13 de outubro, aprova os estatutos do Instituto do Arquivo Histórico Nacional;

  • Portaria nº 25/2003 de 27 de outubro aprova o Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional;

  • Sistema Retributivo de Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional, aprovado pela Portaria 9/2004 de 19 de abril;

  • Regulamento Interno do Instituto do Arquivo Histórico Nacional relativo à organização, atribuições e funcionamento dos seus serviços técnicos e administrativos, homologado pela Portaria nº 39/2004 de 27 de setembro;

  • Portaria nº 33/2005, de 30 de maio, que “Aprova as novas Tabelas Salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional”;

  • Aprovação da Lei nº 42/VI/2004 de 10 de maio que estabelece o Regime Jurídico Geral dos Arquivos;

  • Aprova os estatutos do Arquivo Nacional de Cabo Verde, (ANCV) aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº 25/2014 de 27 de junho.